Por Redação*

As novas normas aprovadas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), na última quarta-feira (28), alteram de forma estrutural o modelo de acesso à cannabis medicinal no Brasil. A atualização cumpre determinação do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e estabelece diretrizes para ampliar a produção nacional, autorizar novas vias de administração e permitir a manipulação de medicamentos em farmácias.

A medida tem reflexos diretos em estados como Alagoas, onde pacientes que dependem de terapias à base de cannabis ainda enfrentam entraves logísticos e financeiros. A regulamentação disciplina a produção e a comercialização de medicamentos, autoriza a importação da planta e de seus extratos e amplia as formas de uso para aplicações bucal, sublingual e dermatológica.

O debate ganha relevância no estado após a regulamentação do canabidiol no Sistema Único de Saúde (SUS) para o tratamento de epilepsias graves, adotada em julho de 2025, considerada um marco para a política de saúde pública local.

Da excepcionalidade à estrutura produtiva nacional

Para o especialista em aplicações terapêuticas da cannabis e fundador do Instituto Mundaka, Freddy Seleme Mundaka, a nova norma representa uma mudança de paradigma regulatório.

“A atualização normativa da Anvisa representa um amadurecimento institucional, migrando de um modelo de excepcionalidade para um marco de produção nacional estruturado”, avalia.

Segundo ele, ao definir critérios objetivos tanto para a indústria quanto para associações sem fins lucrativos, a agência atende a uma demanda por segurança jurídica e previsibilidade regulatória. Em Alagoas, o impacto tende a ser mais perceptível na logística de acesso aos produtos.

“A produção em território nacional reduz gargalos como variação cambial e prazos prolongados de importação”, explica. “O que vemos é o início de uma transição de um cenário de incerteza para um ambiente de maior segurança jurídica e sanitária”, acrescenta.

Manipulação em farmácias e redução de custos

Outro ponto previsto na nova regulamentação é a autorização para que farmácias de manipulação preparem medicamentos à base de cannabis a partir de insumos vegetais importados. A avaliação é de que a medida pode reduzir custos e ampliar o acesso fora dos grandes centros.

“Ao permitir que o medicamento seja finalizado em laboratórios de manipulação qualificados, diminui-se o custo associado ao transporte de produtos acabados e às burocracias alfandegárias”, afirma Mundaka.

Ele ressalta, no entanto, que a ampliação do acesso deve ser acompanhada de rigor técnico, com controle de qualidade, padronização das concentrações de canabinoides e garantia da ausência de contaminantes.

Desafios na prática clínica

Apesar do avanço regulatório, a incorporação da cannabis medicinal à rotina médica em Alagoas ainda enfrenta obstáculos. Um deles é a formação profissional. De acordo com o especialista, parte dos médicos não recebeu capacitação adequada sobre o sistema endocanabinoide, o que pode comprometer a prescrição.

Outro fator apontado é o histórico de judicialização do acesso ao tratamento. Embora tenha sido, por anos, a principal alternativa para muitos pacientes, esse modelo gerou desigualdades e instabilidade orçamentária, especialmente no SUS.

“O desafio agora é transformar um modelo litigioso em uma política pública baseada em evidências, com fornecimento garantido por vias administrativas regulamentadas”, observa.

Novas vias de administração e tratamentos individualizados

A autorização de novas formas farmacêuticas é considerada um avanço técnico relevante. Com as vias bucal, sublingual e dermatológica, os profissionais de saúde passam a ter mais possibilidades de ajustar o tratamento às necessidades de cada paciente.

Crianças com epilepsias refratárias ou transtorno do espectro autista podem se beneficiar da maior facilidade de administração, enquanto idosos e pacientes com dor crônica passam a contar com ajustes de dose mais precisos, reduzindo riscos de efeitos adversos.

Caminho para consolidação no SUS

A avaliação é de que a regulamentação da Anvisa representa apenas uma etapa do processo. Para Mundaka, a consolidação da cannabis medicinal no sistema público depende da criação de Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas (PCDTs), além do fortalecimento da farmacovigilância e do incentivo à pesquisa nacional.

“Somente com base técnica, científica e regulatória será possível retirar a cannabis do campo da judicialização e do debate ideológico”, conclui. “O objetivo é consolidá-la como uma ferramenta terapêutica para doenças crônicas e debilitantes.”

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